Procuradoria-Geral do Município

Endereço: Rua Prefeito Irineu Moreira Gonzaga, n. 90 – Centro.

CEP: 35.790-264  – Telefone: (38) 3722-3257

E-mail: procuradoria@curvelo.mg.gov.br

Atribuições:

A Procuradoria-Geral do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Compete à Procuradoria-Geral:

  • planejar, coordenar, controlar e executar atos relacionados à representação jurídica do Município, em juízo ou em esfera administrativa;
  • prestar assessoramento jurídico ao Prefeito em assuntos pertinentes à sua área de atuação;
  • coletar, organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do Município;
  • representar o Município em juízo ou esfera administrativa em matéria tributária e fiscal, particularmente em relação à cobrança de créditos tributários e fiscais;
  • planejar, coordenar, controlar e executar as atividades garantidoras do pleno exercício da cidadania e do respeito aos direitos do cidadão;
  • planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de proteção e defesa do consumidor.

Integram a Procuradoria-Geral do Município:

  • Departamento de Ação Contenciosa;
  • Departamento de Execução Fiscal;
  • Departamento de Projetos de Leis e Atos Administrativos;
  • Departamento de Contratos, Convênios e Publicações de Atos Administrativos;
  • Assessoria de Acompanhamento da Gestão;
  • PROCON.

 

A PROCURADORA GERAL

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES – é graduada em Direito pela Fundação Educacional Monsenhor Messias de Sete Lagoas desde 1997 e especialista em Poder Legislativo pela PUC-MG numa parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Enquanto no exercício da advocacia iniciou sua trajetória profissional na Administração Pública em 2004, na Câmara Municipal de Sete Lagoas, sua cidade natal, como assessora parlamentar. Posteriormente foi Consultora Jurídica por dois anos e em seguida Procuradora Geral daquela Casa Legislativa por mais dois anos. Ainda em Sete Lagoas foi assessora jurídica na FUMEP – Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante e prestou consultoria a empresas públicas e outras prefeituras.

Em 2011 iniciou nova etapa profissional na Câmara Municipal de Belo Horizonte, tendo trabalhado por cinco anos como assessora parlamentar.

Entre 2013 e 2015 compôs equipe de consultores formada pelo Interlegis/Senado Federal, no desenvolvimento de um trabalho de revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de câmaras municipais de diversos municípios brasileiros, em execução de projeto financiado pelo PNUD.

Em 2017 passou a exercer cargo de assessoria na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, coordenando os trabalhos da assessoria do Líder de Governo do Prefeito na Câmara, com importante atuação na condução de projetos de leis de grande relevância para aquele Município, como a Reforma Administrativa e o novo Plano Diretor da capital mineira, dentre vários outros. Atuação que encerrou para aceitar o convite para assumir a Procuradoria Geral deste Município.

SERVIÇOS