Você sabe o que é o Procon?
O Procon de Curvelo, criado pela Lei Municipal nº 1.367/89 , é o orgão oficial de defesa do consumidor, integrante da Prefeitura, e vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Politicas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Dentre as suas atribuições, cabe ao Procon coordenar a política municipal de defesa do consumidor, receber e tratar reclamações dos consumidores, prestar orientações permanentes sobre seus direitos e garantias, fiscalizar e aplicar sanções, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver atividades educativas e de orientação. A norma principal para atuação do Procon é a Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 2181/97. Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do Órgão.
Por ser um Órgão Municipal, o Procon está apto a receber apenas as reclamações dos consumidores residentes no municipio de Curvelo/MG, ou daqueles que tenham comprado ou contratado serviços de empresas que possuem sede no municipio.
Caso se sinta lesado, o Procon Municipal de Curvelo está a disposição para atendê-los.
Horário de atendimento ao Público: 12:30 às 17:00 hs(exceto audiências agendadas)
Informações e orientações através dos seguintes seguintes canais de atendimento:
Telefone: (38) 37211527 e (38) 37217736
Email: procon@curvelo.mg.gov.br
Endereço: Rua Prefeito Irineu Moreira Gonzaga, nº 90, Bairro Centro, Curvelo/MG, Cep: 35790-264
