A Lei n° 14.399 de 8 de julho de 2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB) é uma política pública que tem como principal objetivo garantir
o financiamento e a manutenção de ações, espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais, democratizando o acesso à fruição e à produção do setor cultural nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.
Ao contrário da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo, a PNAB não é uma lei
emergencial e sim uma política pública de investimento no setor cultural.
O valor repassado pelo Ministério da Cultura para Curvelo é de R$ 585.495,01.
I) Lei e regulamentações:
Lei n°14.399 de 8 de julho de 2022 (Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura)
Decreto n°11.740 de 18 de outubro de 2023 (Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura)
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura)
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá
outras providências)
II) Material informativo
Cartilha Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
III) Atas:
Ata da Audiência Pública PNAB
