Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Atribuições:

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas e ações integradas de meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente, com foco na sustentabilidade e gestão territorial;

II – desenvolver estudos, diagnósticos e projetos voltados à gestão ambiental integrada, recuperação de áreas degradadas e proteção de recursos naturais, incluindo unidades de conservação e áreas de risco;

III – estabelecer, implementar e fiscalizar procedimentos de licenciamento ambiental e aplicação de penalidades, promovendo o cumprimento da legislação em empreendimentos e atividades de impacto local;

IV – promover a gestão sustentável de resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem e parcerias com cooperativas e empresas para reaproveitamento de materiais recicláveis;

V – monitorar e controlar a supressão de vegetação, assegurando compensações ambientais e promovendo políticas de ampliação e manejo de áreas verdes urbanas;

VI – desenvolver programas de educação ambiental, campanhas de sensibilização e iniciativas para o uso sustentável dos recursos naturais, envolvendo a população, escolas e setores produtivos;

VII – fomentar o ecoturismo e a valorização do patrimônio natural do Município, integrando essas iniciativas ao desenvolvimento econômico local;

VIII – estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, participando de programas, convênios e ações conjuntas para fiscalização, gestão e captação de recursos;

IX – atuar na prevenção e resposta a emergências ambientais, articulando-se com a Defesa Civil e outros órgãos para ações de planejamento e gestão de riscos;

X – coordenar os Conselhos Municipais relacionados ao meio ambiente, promovendo a participação ativa da sociedade civil e fortalecendo o diálogo institucional;

XI – representar o Município em fóruns, conselhos e eventos ambientais em nível estadual, nacional e internacional, buscando parcerias e recursos para fortalecimento das políticas públicas locais;

XII – gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados às políticas ambientais, garantindo transparência, eficiência e capacitação técnica dos servidores;

XIII – formular, propor e acompanhar legislações ambientais locais, criando mecanismos para avaliação e mitigação de impactos causados por grandes obras públicas e privadas.”

públicas.