A Prefeitura Municipal de Curvelo disponibiliza o presente material informativo sobre a Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, que institui o Plano Diretor do Município e estabelece as diretrizes da política urbana, territorial e ambiental de Curvelo.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano do município, disciplinando temas como zoneamento, expansão urbana, uso e ocupação do solo, mobilidade, habitação, regularização fundiária e desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
O conteúdo reúne informações sobre a estrutura da legislação urbanística municipal, suas alterações, normas complementares e principais instrumentos de gestão territorial, promovendo maior transparência e acesso à informação para a população e profissionais da área.
1. IDENTIFICAÇÃO DO DIPLOMA PRINCIPAL
Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Curvelo, revoga as Leis Complementares nº 57/2006 e nº 71/2010 e estabelece diretrizes da política municipal de desenvolvimento urbano, territorial e ambiental.
Natureza Jurídica
Instrumento básico da política urbana municipal, nos termos:
- do art. 182 da Constituição Federal;
- do art. 183 da Constituição Federal;
- da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E HIERARQUIA NORMATIVA
2.1. Constituição Federal de 1988
Fundamentação constitucional da política urbana:
- função social da cidade;
- função social da propriedade;
- planejamento urbano;
- desenvolvimento sustentável;
- ordenação territorial.
- Dispositivos principais
- art. 182;
- art. 183.
- 2.2. Estatuto da Cidade
- Lei Federal nº 10.257/2001
Principal fundamento infraconstitucional da LC nº 135/2019.
A lei municipal incorpora os instrumentos urbanísticos previstos pelo Estatuto da Cidade:
- parcelamento compulsório;
- edificação compulsória;
- IPTU progressivo no tempo;
- desapropriação-sanção;
- direito de preempção;
- outorga onerosa;
- transferência do direito de construir;
- operações urbanas consorciadas;
- estudo de impacto de vizinhança (EIV).
3. HISTÓRICO LEGISLATIVO DO PLANO DIRETOR
Lei Complementar nº 57/2006
Instituiu o Plano Diretor Estratégico do Município de Curvelo.
Lei Complementar nº 71/2010
Instituiu o Plano Diretor Participativo e Integrado do Território Municipal e Área Rural.
Ambas foram expressamente revogadas pela LC nº 135/2019.
4. PROCESSO DE REVISÃO E ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR
O Município promoveu ampla revisão da política urbana municipal com:
- audiências públicas;
- leituras comunitárias;
- estudos técnicos;
- participação popular;
- integração entre área urbana e rural;
- adequação ao Estatuto da Cidade.
5. OBJETIVOS ESTRUTURANTES DA LC Nº 135/2019
A LC nº 135/2019 passou a disciplinar:
- ordenamento territorial;
- expansão urbana;
- macrozoneamento;
- zoneamento urbano;
- parcelamento do solo;
- uso e ocupação do solo;
- proteção ambiental;
- regularização fundiária;
- mobilidade urbana;
- política habitacional;
- desenvolvimento sustentável;
- gestão democrática da cidade.
6. PRINCIPAIS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
6.1. Função Social da Cidade
Garantia de:
- moradia;
- infraestrutura;
- saneamento;
- mobilidade;
- transporte;
- trabalho;
- lazer;
- inclusão urbana.
6.2. Função Social da Propriedade
Compatibilização da propriedade urbana com:
- interesse coletivo;
- infraestrutura disponível;
- proteção ambiental;
- desenvolvimento ordenado.
6.3. Desenvolvimento Sustentável
Integração entre:
- crescimento urbano;
- preservação ambiental;
- desenvolvimento econômico;
- inclusão social.
7. ESTRUTURA TERRITORIAL E ZONEAMENTO
A LC nº 135/2019 instituiu:
- macrozoneamento municipal;
- zonas urbanísticas;
- áreas de diretrizes especiais;
- controle de adensamento;
- parâmetros urbanísticos.
- Principais zonas urbanísticas
- ZMDHE — Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação;
- ZAC — Zona de Adensamento Controlado;
- ZUS I e ZUS II — Zonas de Uso Sustentável.
8. INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS
A LC nº 135/2019 incorporou:
- parcelamento compulsório;
- edificação compulsória;
- IPTU progressivo;
- desapropriação-sanção;
- outorga onerosa;
- direito de preempção;
- transferência do direito de construir;
- operações urbanas consorciadas;
- estudo de impacto de vizinhança.
9. OUTORGA ONEROSA
A lei regulamenta:
- alteração onerosa do uso do solo;
- expansão urbana;
- conversão de áreas rurais em urbanas;
- compensações urbanísticas;
- contrapartidas financeiras.
10. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Autorizadas para:
- reestruturação urbana;
- habitação social;
- implantação de infraestrutura;
- sustentabilidade urbana;
- recuperação da valorização imobiliária;
- desenvolvimento econômico.
11. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA LC Nº 135/2019
Segundo o indexador oficial “Leis Municipais Curvelo”, a LC nº 135/2019 foi alterada pelas seguintes normas:
11.1. Lei Complementar nº 138/2019
Primeira alteração legislativa do Plano Diretor.
Natureza
Alteração pontual da LC nº 135/2019.
11.2. Lei Complementar nº 146/2020
Ementa
Altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 135/2019.
Conteúdo
Modificações em:
- parâmetros urbanísticos;
- uso e ocupação do solo;
- anexos técnicos;
- zoneamento.
Conteúdo identificado
Alterações relacionadas:
- ao desdobro de lotes;
- metragem mínima;
- coeficiente de aproveitamento;
- parcelamento do solo;
- flexibilização urbanística.
Natureza
Alteração estrutural da LC nº 135/2019.
Conteúdo
Atualização de:
- parâmetros urbanísticos;
- anexos técnicos;
- disposições urbanísticas complementares.
Natureza
Alteração urbanística mais recente identificada no sistema oficial.
12. NORMAS MUNICIPAIS VINCULADAS AO PLANO DIRETOR
A LC nº 135/2019 determina integração obrigatória com:
- Plano Plurianual (PPA);
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA);
- legislação de parcelamento do solo;
- legislação de uso e ocupação do solo;
- legislação ambiental;
- políticas de saneamento;
- mobilidade urbana;
- habitação;
- regularização fundiária.
13. LEGISLAÇÕES URBANÍSTICAS COMPLEMENTARES
13.1. Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Estabelece normas para:
- parcelamento do solo;
- uso do solo;
- ocupação urbana;
- parâmetros urbanísticos.
- Alterações identificadas
A LC nº 149/2020 foi alterada pelas:
Regulamentação
Decreto Municipal nº 4.467/2021
Regulamenta procedimentos de parcelamento do solo urbano.
13.2. Código de Obras e Edificações
Lei Complementar nº 152/2021
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo.
Revogação
Revoga a antiga Lei nº 778/1973.
Matérias disciplinadas:
- edificações;
- licenciamento;
- acessibilidade;
- parâmetros construtivos;
- fiscalização de obras.
- Alterações identificadas
A LC nº 152/2021 foi alterada pelas:
Decreto nº 5.853
13.3. Código de Posturas
Lei nº 779/1973
Disciplina:
- polícia administrativa;
- higiene urbana;
- comércio ambulante;
- uso dos espaços públicos;
- funcionamento de atividades urbanas.
14. VINCULAÇÕES ADMINISTRATIVAS
O Plano Diretor vincula:
- aprovação de projetos;
- licenciamento urbanístico;
- parcelamento do solo;
- expansão urbana;
- regularização fundiária;
- políticas habitacionais;
- arrecadação urbanística;
- fiscalização territorial.
15. VINCULAÇÕES TRIBUTÁRIAS E URBANÍSTICAS
Integração com:
- IPTU;
- contribuição de melhoria;
- taxas urbanísticas;
- compensações urbanísticas;
- instrumentos de valorização imobiliária.
16. ESTRUTURA SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE CURVELO
2 Lei Federal nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade
3 LC nº 135/2019 Plano Diretor
4 LC nº 149/2020 Parcelamento, uso e ocupação do solo
5 LC nº 152/2021 Código de Obras
6 Lei nº 779/1973 Código de Posturas
7 Decretos regulamentadores Procedimentos administrativos
17. CONCLUSÃO
A Lei Complementar nº 135/2019 consolidou o novo modelo de política urbana do Município de Curvelo, substituindo os instrumentos urbanísticos anteriores de 2006 e 2010 e adequando a legislação municipal às diretrizes do Estatuto da Cidade.
O diploma tornou-se o eixo central do ordenamento territorial municipal, estruturando:
- zoneamento;
- expansão urbana;
- parcelamento do solo;
- regularização fundiária;
- sustentabilidade urbana;
- mobilidade;
- política habitacional;
- instrumentos de gestão territorial.
Desde sua promulgação, o Plano Diretor sofreu alterações sucessivas pelas:
O sistema urbanístico municipal atualmente opera de forma integrada com:
- Lei Complementar 149 2020 de Curvelo MG;
- LC nº 152/2021;
- Lei Ordinária 779 1973 de Curvelo MG;
- os decretos regulamentadores;
- a legislação orçamentária e ambiental municipal.
