A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças importantes na forma como os impostos sobre consumo são cobrados no Brasil. O modelo antigo, formado por vários tributos diferentes, era complexo e gerava insegurança para contribuintes e empresas. Agora, o sistema passa a ser mais simples, moderno e uniforme, com destaque para:
- Unificação de tributos em dois impostos principais:
- Redução de obrigações acessórias, com processos mais padronizados em todo o país;
- Criação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional);
- Transição gradual, garantindo adaptação segura para empresas e municípios.
