Portal da Transparência e Serviços Municipais — Município de Curvelo/MG
O cidadão precisa justificar o pedido de informação?
Não. O cidadão deve apenas identificar de forma clara a informação desejada, para que o Município possa localizar os dados e responder adequadamente. A Administração não pode exigir justificativa sobre o motivo do pedido.
Qual é o prazo para resposta ao pedido de acesso à informação?
Quando a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o Município deve responder em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
O que fazer se a informação for negada ou se a resposta não for satisfatória?
O cidadão pode apresentar recurso administrativo, observando os prazos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação e no Decreto Municipal nº 2.795/2016. O recurso é o meio adequado para questionar negativa de acesso, resposta incompleta, omissão ou classificação indevida de informação.
Qual é a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações públicas, independentemente de solicitação, especialmente por meio do Portal da Transparência e do sítio institucional. Transparência passiva é o fornecimento de informações em resposta a pedido formulado pelo cidadão, normalmente por meio do SIC ou e-SIC.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal destinado ao recebimento, registro, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso à informação apresentados com fundamento na LAI.
O que é o e-SIC?
O e-SIC é o canal eletrônico utilizado para o envio e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pela internet. Ele deve ser utilizado quando a informação desejada não estiver disponível diretamente no Portal da Transparência, no sítio institucional ou em outro canal oficial do Município.
Qual é o papel da autoridade de monitoramento da LAI?
A autoridade de monitoramento acompanha a implementação da LAI, orienta os órgãos municipais, promove a cultura da transparência, monitora prazos e procedimentos, consolida informações estatísticas e contribui para o cumprimento das obrigações de transparência pública no âmbito municipal.
O que é o Portal da Transparência do Município de Curvelo?
O Portal da Transparência é o ambiente eletrônico destinado à divulgação de informações públicas sobre a gestão municipal. Nele, o cidadão pode consultar dados sobre receitas, despesas, pessoal, diárias, licitações, contratos, convênios, emendas parlamentares, execução orçamentária, legislação, organização administrativa, relatórios de prestação de contas, Ouvidoria e acesso à informação.
Onde encontro o Portal da Transparência?
O acesso ao Portal da Transparência está disponível no sítio institucional do Município de Curvelo, na área de transparência/acesso rápido, e também pode ser acessado diretamente pelo endereço eletrônico do sistema pmÁGIL utilizado pelo Município.
Quais assuntos estão disponíveis no Portal da Transparência?
O Portal reúne, entre outras áreas, Acesso à Informação/e-SIC, Concurso e Processo Seletivo, Convênios e Termos de Parceria, Despesas com Pessoal, Despesas com Diárias e Adiantamentos, Editais, Contratos e Atas, Emendas Parlamentares, Execução Orçamentária, Fiscalizando com o TCE, Fornecedores Impedidos, Legislação Municipal, Organização Administrativa, Ouvidoria e Relatórios de Prestação de Contas.
Como pesquisar uma informação no Portal da Transparência?
O cidadão deve acessar a área correspondente ao assunto desejado e utilizar os filtros disponíveis, como ano, número, modalidade, tipo de ato, nome, CPF/CNPJ, credor, objeto, situação ou outros campos de pesquisa. Quando a página orientar a pesquisa sem acentuação, recomenda-se seguir essa indicação para melhorar o resultado.
O que fazer quando uma informação não aparece no Portal?
Primeiro, recomenda-se verificar se a informação está em outra seção do Portal ou no sítio institucional. Caso não seja localizada, o cidadão pode formular pedido pelo SIC/e-SIC ou manifestação pela Ouvidoria, conforme o caso.
De onde vêm os dados publicados no Portal?
As informações de receitas e despesas são extraídas dos sistemas orçamentário, financeiro e contábil utilizados pelo Município. As demais informações são produzidas e atualizadas pelos órgãos e unidades responsáveis, conforme suas competências legais.
O Portal da Transparência substitui o pedido de informação?
Não. O Portal é instrumento de transparência ativa, destinado à divulgação espontânea de informações. O pedido de acesso à informação continua disponível por meio do SIC/e-SIC quando o cidadão precisar de informação não localizada ou não disponibilizada diretamente.
O Portal possui dados históricos?
Sim. Em diversas áreas é possível selecionar exercícios anteriores, especialmente em execução orçamentária, receitas, despesas, editais, contratos, legislação, concursos e relatórios. A disponibilidade de série histórica depende da funcionalidade de cada módulo.
Posso baixar ou gravar relatórios do Portal?
Quando o módulo disponibilizar recurso de impressão, exportação ou visualização de arquivo, o cidadão poderá salvar ou imprimir os relatórios. Caso não haja recurso direto de exportação, é possível solicitar a informação ou o documento por meio do SIC/e-SIC.
Onde encontro a estrutura organizacional da Prefeitura?
As informações sobre a estrutura administrativa do Município podem ser consultadas no Portal da Transparência e no sítio institucional, especialmente nas áreas de Organização Administrativa, Secretarias e Legislação Municipal.
Onde encontro as competências das secretarias e órgãos municipais?
As competências e atribuições dos órgãos municipais podem ser consultadas na legislação municipal que organiza a Administração Pública e nas páginas institucionais das secretarias, quando disponíveis.
Onde encontro o nome dos responsáveis pelos órgãos municipais?
Os nomes dos responsáveis pela gestão municipal e pelas secretarias podem ser divulgados no sítio institucional, no Portal da Transparência e em atos oficiais de nomeação publicados na legislação municipal.
Onde encontro endereços, telefones, e-mails e horários de atendimento?
O Portal da Transparência possui área com horários de funcionamento e atendimento ao público, contendo, por unidade, informações como órgão, endereço, telefone, e-mail, horário de funcionamento e horário de atendimento.
Qual é o endereço da Prefeitura Municipal de Curvelo?
A Prefeitura Municipal de Curvelo está localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 487, Centro, Curvelo/MG, CEP 35790-273. O telefone geral é (38) 3721-2933.
Como consultar unidades de saúde, escolas e equipamentos públicos?
O sítio institucional disponibiliza acessos rápidos para unidades de saúde, escolas municipais e outros serviços. Também há informações em páginas específicas das secretarias e no Portal da Transparência, especialmente na relação de órgãos, endereços e horários de atendimento.
O que fazer se o horário ou contato de uma unidade estiver desatualizado?
O cidadão pode comunicar a inconsistência à Ouvidoria ou solicitar esclarecimento pelo canal oficial da unidade responsável. A atualização dos dados institucionais é essencial para garantir transparência, acesso ao serviço público e cumprimento dos critérios de avaliação da transparência pública.
Onde encontro informações sobre receitas públicas?
As receitas públicas podem ser consultadas no Portal da Transparência, na área de Execução Orçamentária/Receitas. Nessa seção, o cidadão pode verificar a previsão e a realização das receitas municipais, observados os filtros disponíveis.
O que são receitas públicas?
Receitas públicas são os recursos arrecadados pelo Município para financiar serviços, políticas públicas, obras, programas e demais atividades administrativas. Podem incluir tributos municipais, transferências constitucionais e legais, convênios, receitas patrimoniais, receitas de serviços e outras entradas previstas no orçamento.
Onde encontro informações sobre despesas públicas?
As despesas públicas podem ser consultadas no Portal da Transparência, especialmente na área de Execução Orçamentária/Despesas. O cidadão pode acompanhar despesas empenhadas, liquidadas e pagas, conforme os relatórios e filtros disponíveis.
O que é despesa empenhada?
Despesa empenhada é aquela reservada no orçamento para determinada finalidade. O empenho cria obrigação para o Município, dentro dos limites orçamentários, e representa a primeira etapa formal da execução da despesa.
O que é despesa liquidada?
Despesa liquidada é aquela em que a Administração verifica que o bem foi entregue, o serviço foi prestado ou a obrigação foi cumprida pelo credor. A liquidação confirma o direito do credor ao pagamento.
O que é despesa paga?
Despesa paga é aquela efetivamente quitada pelo Município ao credor. A consulta conjunta de empenho, liquidação e pagamento permite acompanhar a execução real do gasto público.
Onde encontro a classificação orçamentária das receitas e despesas?
A classificação orçamentária pode ser consultada nos relatórios de execução orçamentária disponíveis no Portal. Ela permite identificar a natureza da receita, a função, subfunção, programa, ação, elemento de despesa, fonte de recursos e demais classificações utilizadas na contabilidade pública.
Onde encontro informações sobre dívida ativa?
O sítio institucional disponibiliza acesso relacionado à 2ª via de guia da dívida ativa. Caso o cidadão deseje dados específicos sobre inscritos em dívida ativa ou informações não disponíveis de forma direta, poderá formular pedido de acesso à informação pelo SIC/e-SIC, observadas as limitações legais aplicáveis a dados pessoais e sigilos fiscais.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Município. Ele define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre regras fiscais e orçamentárias.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro. É o instrumento que autoriza a execução anual das políticas públicas, programas, ações, obras, serviços e demais despesas municipais.
Onde encontro PPA, LDO e LOA?
Esses instrumentos podem ser consultados na legislação municipal, nos relatórios de planejamento e prestação de contas e na área de execução orçamentária do Portal da Transparência, conforme a forma de disponibilização adotada pelo Município.
O que são RREO e RGF?
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles permitem acompanhar a execução do orçamento, o cumprimento de limites fiscais, despesas com pessoal, endividamento e demais informações fiscais relevantes.
Onde encontro os relatórios de prestação de contas?
Os relatórios de prestação de contas, RREO, RGF e documentos correlatos podem ser consultados no Portal da Transparência, na seção de Relatórios de Prestação de Contas.
Onde encontro informações sobre licitações?
As licitações podem ser consultadas no Portal da Transparência, na seção Editais, Contratos e Atas, e também no acesso rápido “Licitações em Andamento” do sítio institucional.
Que informações sobre licitações podem ser consultadas?
Podem ser consultadas informações como ano, número, modalidade, objeto, data de abertura, situação do procedimento e arquivos vinculados, conforme a disponibilidade de cada processo.
O que são contratos administrativos?
Contratos administrativos são ajustes firmados entre o Município e terceiros para execução de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, locações, concessões ou outras finalidades de interesse público.
Onde encontro contratos e atas?
Contratos e atas podem ser consultados na seção Editais, Contratos e Atas do Portal da Transparência, inclusive por meio de links para detalhes e visualização de arquivos, quando disponíveis.
O que é o PNCP?
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é a plataforma oficial de divulgação de contratações públicas prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. O Portal da Transparência de Curvelo possui indicação/link relacionado à relação de contratos celebrados no PNCP.
Onde encontro fornecedores impedidos de contratar?
O Portal da Transparência possui seção específica de Fornecedores Impedidos. Esse tipo de informação auxilia o controle social e a verificação de restrições para contratar com a Administração Pública.
O que são convênios e transferências?
Convênios e transferências são instrumentos de cooperação que envolvem repasse de recursos ou execução conjunta de ações de interesse público entre o Município e outros entes, órgãos ou entidades.
O que são termos de colaboração e termos de fomento?
Termos de colaboração e de fomento são instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, utilizados para formalizar parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil para execução de projetos ou atividades de interesse público.
O que é acordo de cooperação?
Acordo de cooperação é instrumento de parceria com organização da sociedade civil que, em regra, não envolve transferência de recursos financeiros. Pode envolver obrigações recíprocas, compartilhamento de atividades, apoio institucional ou outras formas de cooperação, conforme o caso.
Onde encontro convênios, termos de parceria e acordos?
O Portal da Transparência possui área específica de Convênios e Termos de Parcerias, na qual devem ser divulgadas informações sobre partes, objeto, vigência, valores, instrumentos e documentos relacionados, conforme a natureza da parceria.
O que é o Portal do 3º Setor?
O sítio institucional de Curvelo possui acesso ao Portal do 3º Setor. Esse ambiente pode reunir informações relacionadas às organizações da sociedade civil, parcerias, documentos, prestações de contas e demais dados vinculados ao terceiro setor, conforme a organização administrativa adotada pelo Município.
Onde encontro informações sobre servidores e despesas com pessoal?
As informações sobre servidores e despesas com pessoal podem ser consultadas no Portal da Transparência, na seção Despesas com Pessoal, observadas as regras de transparência pública e proteção de dados pessoais.
Que informações funcionais podem ser divulgadas?
Podem ser divulgadas informações como nome do servidor, cargo, função, lotação, remuneração, vínculo e demais dados funcionais de interesse público, observados os limites legais relativos à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
Onde encontro tabelas remuneratórias dos cargos?
As tabelas remuneratórias podem ser consultadas na legislação municipal e nas áreas de pessoal/recursos humanos disponibilizadas pelo Município, quando houver publicação específica.
Onde encontro concursos públicos e processos seletivos?
O Portal da Transparência possui seção de Concurso/Processo Seletivo, com concursos e processos seletivos em andamento e concluídos, incluindo editais e demais publicações vinculadas aos certames.
Onde encontro informações sobre diárias?
As despesas com diárias e adiantamentos podem ser consultadas no Portal da Transparência, em seção própria. As informações devem permitir identificar beneficiário, cargo ou função, valor, período, destino e motivo do afastamento, conforme os dados disponíveis.
O que são diárias?
Diárias são valores pagos a agentes públicos para custear despesas decorrentes de deslocamentos temporários a serviço, como alimentação, hospedagem e locomoção, nos termos da legislação municipal aplicável.
Onde encontro informações sobre obras públicas?
Informações sobre obras públicas podem ser divulgadas em páginas específicas do sítio institucional, no Portal da Transparência, nos contratos administrativos, nos relatórios de execução orçamentária e nos sistemas de controle externo. Quando não localizadas, podem ser solicitadas pelo SIC/e-SIC.
Que informações sobre obras públicas devem ser divulgadas?
Sempre que disponíveis, devem ser divulgados objeto, localização, valor, empresa contratada, contrato, prazo, data de início e previsão de conclusão, situação da obra, percentual de execução, medições e pagamentos realizados.
O que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são indicações feitas por parlamentares para destinação de recursos públicos a ações, obras, serviços, programas, entidades ou políticas públicas específicas, conforme as regras constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.
Onde encontro informações sobre emendas parlamentares?
O Portal da Transparência possui seção específica de Emendas Parlamentares. Nela devem ser disponibilizadas informações que permitam identificar origem, autoria, objeto, valor, beneficiário, execução orçamentária e financeira, quando aplicável.
Onde encontro informações sobre programas e ações do Município?
Informações sobre programas e ações podem ser consultadas no sítio institucional, nas páginas das secretarias, no Portal da Transparência, nos instrumentos de planejamento orçamentário, nos relatórios de execução e nas prestações de contas. Quando a informação não estiver disponível de forma direta, o cidadão poderá solicitá-la pelo SIC/e-SIC.
Onde encontro informações sobre saúde municipal?
O sítio institucional possui acesso rápido para Unidades de Saúde e Portal da Saúde. Também podem ser consultadas informações no Portal da Transparência, nas páginas da Secretaria Municipal de Saúde e em relatórios orçamentários e de prestação de contas.
Onde encontro unidades de saúde e seus contatos?
As unidades de saúde podem ser consultadas no acesso rápido do sítio institucional e na relação de horários de funcionamento/atendimento ao público disponibilizada no Portal da Transparência, que reúne endereço, telefone, e-mail e horários, quando informados.
Onde encontro informações sobre medicamentos?
Informações sobre medicamentos, disponibilidade, assistência farmacêutica e procedimentos de acesso devem ser buscadas nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde e no Portal da Saúde. Caso a informação não esteja disponível, o cidadão pode apresentar pedido pelo SIC/e-SIC ou solicitar orientação à unidade de saúde competente.
Onde encontro informações sobre educação?
O sítio institucional possui acesso a escolas municipais. Informações sobre unidades escolares, contatos, horários, programas, transporte escolar, calendário, ações e serviços educacionais podem ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos canais oficiais do Município.
Onde encontro informações sobre assistência social?
As informações sobre assistência social podem ser consultadas nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Portal da Transparência e nas unidades socioassistenciais, como CRAS, CREAS, Cadastro Único, Conselho Tutelar e demais serviços vinculados.
Onde encontro informações sobre Cadastro Único e Bolsa Família?
Informações sobre Cadastro Único e Bolsa Família devem ser buscadas junto às unidades responsáveis pela assistência social municipal. A relação de contatos e horários pode ser consultada no Portal da Transparência, na área de horários de funcionamento/atendimento ao público.
O que é a Ouvidoria Municipal?
A Ouvidoria Municipal é o canal destinado ao recebimento de manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos municipais.
Qual é a diferença entre Ouvidoria e SIC?
O SIC é utilizado para pedidos de acesso à informação pública. A Ouvidoria é utilizada para manifestações sobre serviços públicos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou solicitações de providências.
Onde acesso a Ouvidoria?
O sítio institucional de Curvelo possui acesso rápido para a Ouvidoria. O Portal da Transparência também apresenta link para a Ouvidoria do Município.
Posso fazer denúncia pela Ouvidoria?
Sim. A Ouvidoria pode receber denúncias relacionadas à Administração Pública Municipal. A manifestação deve conter elementos mínimos que permitam a análise dos fatos, preservadas as regras de sigilo, proteção ao denunciante e tratamento adequado dos dados pessoais.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, empresas e órgãos públicos. No setor público, a LGPD deve ser aplicada de forma compatível com os princípios da transparência, finalidade, necessidade, segurança e interesse público.
Como a transparência pública se compatibiliza com a proteção de dados?
A transparência pública permite o acesso a informações de interesse coletivo ou geral. A proteção de dados exige cuidado para evitar divulgação indevida de dados pessoais sensíveis, informações íntimas ou dados não necessários à finalidade pública. Por isso, algumas informações podem ser tarjadas, resumidas ou ter acesso restrito, conforme a legislação.
O que são serviços digitais?
Serviços digitais são serviços públicos disponibilizados por meio eletrônico, como emissão de guias, nota fiscal eletrônica, protocolos, consulta de informações, acesso a sistemas, ouvidoria eletrônica e outros canais de atendimento pela internet
Onde encontro a legislação municipal?
A legislação municipal pode ser consultada no Portal da Transparência, na seção Legislação Municipal, e também pelo acesso rápido à “Legislação Municipal” disponível no sítio institucional.
Como pesquisar uma lei, decreto ou portaria municipal?
Na página de Legislação Municipal, o cidadão pode utilizar filtros por tipo de ato, ano, número, ementa, referência ou indexação. Quando o sistema orientar, recomenda-se realizar a pesquisa sem acentuação.
O que é controle social?
Controle social é a participação da sociedade no acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão pública. Ele ocorre quando o cidadão consulta informações, acompanha gastos, participa de conselhos, apresenta manifestações, solicita informações e contribui para a melhoria dos serviços públicos.
Como o cidadão pode acompanhar a gestão pública municipal?
O cidadão pode acompanhar a gestão municipal pelo Portal da Transparência, sítio institucional, legislação municipal, relatórios de prestação de contas, execução orçamentária, licitações, contratos, convênios, emendas parlamentares, Ouvidoria, SIC/e-SIC, conselhos municipais e demais canais oficiais.
O que fazer se eu identificar informação incorreta, incompleta ou desatualizada?
O cidadão pode comunicar a inconsistência à Ouvidoria ou formular pedido de informação ao SIC/e-SIC, indicando a página, o dado questionado e, se possível, a correção esperada. A indicação ajuda o Município a aprimorar a transparência ativa e a qualidade das informações publicadas.
Como posso contribuir para melhorar o Portal da Transparência?
O cidadão pode sugerir melhorias pela Ouvidoria, indicar dificuldades de navegação, apontar informações ausentes ou propor novos conteúdos. A participação social é essencial para tornar o Portal mais claro, acessível e útil.
