Com a sanção da lei complementar n° 180/2022 e do decreto 5.133/2022, tornou-se possível o desmembramento de lotes em Curvelo.
Como solicitar o desdobro:
Compareça ao guichê de atendimento da Prefeitura de Curvelo;
Entregue a documentação necessária;
Aguarde análise da documentação.
Documentação necessária:
- Requerimento de aprovação de projeto de desdobro;
- Documento de identidade do proprietário;
- Contrato social, se pessoa jurídica;
- Projeto executivo do desdobro, indicando as áreas de preservação permanente, se houver;
- Memorial descritivo dos lotes desdobrados:
- Certidão atualizada de matrícula do imóvel, expedida no máximo 60 dias:
- Certidão negativa de tributos municipais;
- Anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART, TRT ou RRT) Referente ao projeto, com comprovante de pagamento;
O decreto e os formulários estão disponíveis abaixo:
